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II SÉRIE-A — NÚMERO 127

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Processo de votação das Propostas de Alteração à Proposta de Lei n.º 93/XII (1.ª)

Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercadointerno

CAPÍTULO I

9 Artigo 1.º e epígrafe 9 Votação da epígrafe do artigo 1.º (PPL)

GP PSD PS CDS-PP

PCP BE PEV

Favor x x x Abstenção x Contra x

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado � 9 N.º 1 do artigo 1.º 9 Votação da Proposta de alteração do n.º 1 do artigo 1.º (PSD, PS e CDS)

GP PSD PS CDS-PP

PCP BE PEV

Favor x x x Abstenção x Contra x

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado � 9 N.º 1 do artigo 1.º 9 Votação do n.º 1 do artigo 1.º (PPL)

GP PSD PS CDS-PP

PCP BE PEV

Favor Abstenção Contra

Aprovado � Rejeitado � Prejudicado X 9 Alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º 9 Votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º (PPL)

GP PSD PS CDS-PP

PCP BE PEV

Favor x x x Abstenção x Contra x

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �