II SÉRIE-A — NÚMERO 138

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2) Consideram apenas o investimento privado em reabilitação (aquisição de parcelas, custo de construção,

custos administrativos e de fiscalização, encargos financeiros, custos de comercialização, etc.), não incluindo,

por conseguinte, todo o investimento em equipamentos realizado pelos agentes económicos que se instalam

de novo na área de intervenção ou que investem na modernização dos respetivos equipamentos; assim, por

exemplo, no caso de uma fração reabilitada para restauração, considera-se o investimento total com as obras

de reabilitação da fração, mas não se considera o investimento realizado em maquinaria, mobiliário ou em

ativos intangíveis (software, por exemplo); 3) Também não consideram o investimento realizado pelas atividades já instaladas na área de intervenção

(modernização das instalações, por exemplo), em resultado do acréscimo da procura da zona, efeito que, pelo

menos em parte, tem que ser imputado ao investimento público em reabilitação e qualificação do espaço

público, que torna a área de intervenção mais atrativa para os visitantes.

Por outro lado, não se tem em conta, nos cálculos apresentados, o efeito de dinamização da atividade

económica nos quarteirões envolventes, com inequívocos efeitos positivos sobre o emprego, a receita fiscal e

as exportações de bens e serviços (turismo, por exemplo).

Também não foi considerado o efeito de atração que a zona de intervenção exerce sobre a localização de

atividades que produzem serviços intermédios para o mercado externo (indústrias criativas, software, call centers, a título exemplificativo).

Entretanto e conforme tem sido público, a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da

Baixa Portuense, SA, está desde dia 1 de dezembro sem presidente do conselho de administração e aguarda

o pagamento do valor de 2,4 milhões de euros que o IHRU deve há dois anos à SRU e que se comprometeu a

pagar em março de 2012, valor este que respeita à recapitalização dos anos de 2010 e 2011. A situação de

atraso na recapitalização da sociedade já vem a verificar-se desde 2007, agravada contudo nos últimos 2

anos.

A assumida aposta do Governo na Reabilitação Urbana não pode ser deixada aos municípios e aos

particulares, antes necessita de presença e do apoio da Administração Central para alavancar investimento

privado e a Porto Vivo, SRU é um exemplo de êxito que se impõe reconhecer e promover.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD

apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1) Através do IHRU e independentemente do modelo a consensualizar, mantenha e reforce a aposta

e apoio à Reabilitação Urbana da Baixa do Porto;

2) O IHRU honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU —

Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA, relativos aos anos de 2010 e 2011, bem

como contribua ativamente, em conjunto com a Camara Municipal do Porto, para o preenchimento e

estabilização dos corpos sociais até definição dos moldes futuros de parceria entre a Autarquia e a

Administração Central.

Palácio de São Bento, 22 de maio de 2013.

Os Deputados do PSD, Fernando Virgílio Macedo — Paulo Rios de Oliveira — Andreia Neto — Afonso

Oliveira — Emília Santos — Miguel Santos — Margarida Almeida — Luís Campos Ferreira — Adriano Rafael

Moreira — Teresa Leal Coelho — Cristóvão Simão Ribeiro — Conceição Bessa Ruão — Luís Vales — Luís

Menezes — Mário Magalhães.

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