Debates Parlamentares - Diário 147, p. 32 (2013-06-05)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 147

6- Pondere a aplicação das soluções técnicas adequadas para impedir a cobrança de portagens abusiva,

no âmbito do pagamento de portagens através de dispositivo eletrónico nas ex-SCUT (uma vez que não é

efetuada a respetiva discriminação no que concerne à carga transportada) e cuja atividade implique o

transporte rodoviário de infraestruturas desmontáveis, imprescindíveis à atividade económica destas

empresas.

7- Fomente o esclarecimento, junto deste sector, dos diversos sistemas de incentivos existentes no âmbito

dos apoios criados para as micro, pequenas e médias empresas, mormente aqueles que apoiam a

modernização de equipamentos e o financiamento das empresas, bem como concretize medidas de estímulo

ao emprego ajustadas à sazonalidade desta atividade.

8- Diligencie a realização de um estudo sobre as melhores práticas europeias na regulamentação deste

setor, de forma a garantir a sustentabilidade económica e financeira do mesmo.

Aprovada em 17 de maio de 2013

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

———

RESOLUÇÃO

ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS

PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA

COMISSÃO EUROPEIA PARA 2013

A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.º 5

do artigo 166.º da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2013, as iniciativas

constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013, identificadas em anexo a esta

Resolução.

Aprovada em 17 de maio de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

ANEXO

Iniciativas Selecionadas

Designação

1. Análise Anual do Crescimento

2. Enfrentar os riscos sistémicos relacionados com o «sistema bancário paralelo» («shadow banking»)

3. Quadro comum para o estabelecimento de índices e padrões de referência, nomeadamente a sua governação e cálculo

4. Revisão do Sistema Europeu de Supervisão Financeira

5. Proporcionar financiamento a longo prazo através de ações destinadas a assegurar a eficácia das instituições, mercados e instrumentos financeiros

6. Fundos do Quadro Estratégico Comum e governação económica da UE

7. Mandatos de negociação por país dos fundos do Quadro Estratégico Comum para o período 2014-2020

II SÉRIE-A — NÚMERO 147 32 6- Pondere a aplicação das soluções técnicas adequadas para impedir a cobrança de portagens abusiva, no âmbito do pagamento de portagens através de dispositivo eletrónico nas ex-SCUT (uma vez que não é efetuada a respetiva discriminação no que concerne à carga transportada) e cuja atividade implique o transporte rodoviário de infraestruturas desmontáveis, imprescindíveis à atividade económica destas empresas. 7- Fomente o esclarecimento, junto deste sector, dos diversos sistemas de incentivos existentes no âmbito dos apoios criados para as micro, pequenas e médias empresas, mormente aqueles que apoiam a modernização de equipamentos e o financiamento das empresas, bem como concretize medidas de estímulo ao emprego ajustadas à sazonalidade desta atividade. 8- Diligencie a realização de um estudo sobre as melhores práticas europeias na regulamentação deste setor, de forma a garantir a sustentabilidade económica e financeira do mesmo. Aprovada em 17 de maio de 2013 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2013 A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2013, as iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013, identificadas em anexo a esta Resolução. Aprovada em 17 de maio de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXO Iniciativas Selecionadas Designação1. Análise Anual do Crescimento 2. Enfrentar os riscos sistémicos relacionados com o «sistema bancário paralelo» («shadow banking») 3. Quadro comum para o estabelecimento de índices e padrões de referência, nomeadamente a sua governação e cálculo 4. Revisão do Sistema Europeu de Supervisão Financeira 5. Proporcionar financiamento a longo prazo através de ações destinadas a assegurar a eficácia das instituições, mercados e instrumentos financeiros 6. Fundos do Quadro Estratégico Comum e governação económica da UE 7. Mandatos de negociação por país dos fundos do Quadro Estratégico Comum para o período 2014-2020

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