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Listas de Abreviaturas Utilizadas

Abreviatura Designação AP Administrações Públicas CGA Caixa Geral de Aposentações DEO Documento de Estratégia Orçamental IMI Imposto Municipal Sobre Imóveis MF Ministério das Finanças OE/2013 Orçamento do Estado para o ano 2013 OER/2013 1.ª Proposta de alteração ao Orçamento do Estado de 2013 p.p. Pontos percentuais PAEF Programa de Ajustamento Económico e Financeiro PAEF-RAM Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira

PAEL Programa de Apoio à Economia Local PIB Produto Interno Bruto PPL Proposta de Lei PPP Parceria(s) Público-Privada(s) RAM Região Autónoma da Madeira SFA Serviços e Fundos Autónomos FSE Fundo Social Europeu

II SÉRIE-A — NÚMERO 148_______________________________________________________________________________________________________________

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