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II SÉRIE-A — NÚMERO 151

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Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro;

d) Cessa a faculdade que assiste aos acionistas da instituição de crédito de adquirir as ações de que o

Estado seja titular, prevista no n.º 2 do artigo 24.º;

e) Os montantes distribuíveis, a título de dividendos, aos acionistas que tenham adquirido a sua

participação fora do âmbito deste regime são obrigatoriamente afetos ao desinvestimento público, sem

prejuízo do cumprimento dos níveis mínimos de fundos próprios, designadamente de core tier 1.

2 - Sem prejuízo do início imediato de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização

nomeados pelo Estado, o direito de nomeação a que se refere a alínea b) do número anterior é exercido com

respeito pelos limites estatutários relativos à composição dos órgãos da instituição e envolve, sempre que

necessário, a consequente substituição e cessação do mandato de algum ou alguns dos titulares em funções.

3 - Para escolha dos administradores cessantes em virtude do disposto no número anterior, o presidente

da mesa da assembleia geral convoca uma assembleia geral extraordinária no prazo de cinco dias, contados

a partir da nomeação a que se refere a alínea b) do n.º 1, que para o efeito lhe é comunicada pelo membro do

Governo responsável pela área das finanças.

4 - Quando a instituição beneficiária da recapitalização com recurso a investimento público seja a Caixa

Central do Crédito Agrícola Mútuo ou uma caixa de crédito agrícola mútuo não integrada no Sistema

Integrado de Crédito Agrícola Mútuo, aplica-se o disposto nas alíneas b) e e) do n.º 1, bem como o disposto

nos n.os

2 e 3, com as necessárias adaptações.

5 - Em caso de realização de uma operação de capitalização obrigatória nos termos do artigo anterior,

aplica-se o disposto nos n.os

1 a 4, com exceção da alínea d) do n.º 1.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 17.º

Financiamento

As medidas de reforço da solidez financeira previstas na presente lei dispõem de recursos inscritos na Lei

do Orçamento de Estado, designadamente os que para o efeito forem obtidos no âmbito do apoio financeiro

concedido à República Portuguesa pela União Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional.

Artigo 18.º

Acompanhamento e fiscalização

1 - Sem prejuízo da competência das demais entidades dotadas de funções inspetivas, compete ao Banco

de Portugal acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da instituição de crédito estabelecidas

nos despachos previstos nos artigos 14.º e 16.º.

2 - A execução das medidas previstas na presente lei é objeto de avaliação com periodicidade máxima

trimestral e inclui a elaboração de relatórios individuais sobre cada uma das instituições de crédito

abrangidas, a remeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças.

3 - Semestralmente, o membro do Governo responsável pela área das finanças dá conhecimento à

Assembleia da República das operações de capitalização realizadas no âmbito da presente lei e sua

execução.

Artigo 19.º

Interesse público

Havendo impugnação nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de quaisquer