Debates Parlamentares - Diário 158, p. 9 (2013-06-27)

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27 DE JUNHO DE 2013

Artigo 9.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de junho de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

———

DECRETO N.º 155/XII

PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 66-B/2012, DE 31 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013), À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS

PESSOAS SINGULARES, DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, DO CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO, DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 172/94, DE 25 DE JUNHO, E À LEI N.º 28/2012, DE 31 DE JULHO, E

À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Objeto

1 - A presente lei altera a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para

2013. 2 - A presente lei altera, ainda, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 60/95, de 7 de abril, a Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, alterada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho, e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

Os artigos 3.º, 11.º, 31.º, 51.º, 96.º, 119.º, 124.º, 131.º, 143.º, 144.º, 148.º e 194.º da Lei n.º 66-B/2012, de

31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 3.º […]

1 - ……………………………………………………………………………………………………………………… 2 - (Revogado).3 - ………………………………………………………………………………………………………………………:

27 DE JUNHO DE 2013 9 Artigo 9.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— DECRETO N.º 155/XII PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 66-B/2012, DE 31 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013), À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, DO CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO, DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 172/94, DE 25 DE JUNHO, E À LEI N.º 28/2012, DE 31 DE JULHO, E À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei altera a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013. 2 - A presente lei altera, ainda, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 60/95, de 7 de abril, a Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, alterada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho, e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro Os artigos 3.º, 11.º, 31.º, 51.º, 96.º, 119.º, 124.º, 131.º, 143.º, 144.º, 148.º e 194.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 3.º […] 1 - ……………………………………………………………………………………………………………………… 2 - (Revogado).3 - ………………………………………………………………………………………………………………………:

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