UTAO | PARECER TÉCNICO N.º 7/2012 • Análise da Conta Geral do Estado de 2011

6 As alterações orçamentais realizadas em 2011 respeitaram sobretudo ao reforço de dotações de despesa sem impacte no saldo global. O expressivo aumento das dotações de despesa com ativos financeiros refletiu a cobertura das necessidades de financiamento de entidades do Setor Empresarial do Estado e a necessidade de recapitalização do sistema bancário no âmbito da Iniciativa de Reforço da Solidez Financeira das Instituições de Crédito. Os reforços orçamentais decorrentes da utilização da dotação provisional totalizaram 776 M€, os quais visaram sobretudo o reforço dos agrupamentos de despesa com pessoal e transferências correntes (muito em particular as relativas à administração central). Cerca de 70% daqueles reforços orçamentais foram absorvidos pelos ministérios da Justiça, da Administração Interna e da Defesa Nacional.

7 Quase 2/3 do total de cativos previstos no OE/2011 foram objeto de libertação, refletindo uma taxa de descativação superior à verificada em 2010. O aumento da despesa resultou maioritariamente da descativação de verbas provenientes da reserva orçamental destinadas a fazer face às necessidades de reforço das rubricas da despesa com pessoal em diversos ministérios.

8 A despesa com ativos financeiros foi inferior à prevista, nomeadamente após os reforços orçamentais introduzidos pela 1.ª e 2.ª alteração à Lei do OE/2011. A escassa utilização de fundos públicos destinados ao reforço da estabilidade financeira justificou o menor grau de execução. No que respeita ao esforço financeiro líquido com o Setor Empresarial do Estado,este aumentou significativamente em 2011 por força da alteração das condições de financiamento da economia portuguesa, a qual resultou na necessidade de assegurar o financiamento das empresas públicas.

9 A profunda alteração ocorrida ao nível do financiamento externo à economia portuguesa teve como consequência um desvio face à previsão inicial das necessidades brutas de financiamento do Estado. Uma parte significativa do financiamento adicional permitiu a constituição de ativos financeiros, nomeadamente de empréstimos a empresas públicas com o objetivo de satisfazer as suas necessidades de financiamento. A constituição de elevados excedentes de tesouraria decorreu do estabelecido no PAEF e terá tido motivos de precaução, nomeadamente, o de permitir acautelar possíveis crises no setor financeiro ou desvios ao programa de ajustamento.

10 Os juros e outros encargos aumentaram face 2010. Este acréscimo refletiu o significativo incremento anual do stock da dívida pública, mas também a subida das taxas de juro. Não obstante o aumento homólogo, relativamente ao previsto inicialmente, a execução dos juros veio a revelar-se inferior. Para esta diferença poderá ter contribuído uma sobrestimação inicial, mas também o facto dos juros recebidos da aplicação de excedentes de tesouraria terem sido mais elevados.

11 Os encargos líquidos com as parcerias público privadas aumentaram face ao ano anterior, por via das parcerias rodoviárias. O total de encargos líquidos com PPP que consta da CGE/2011 não é diretamente comparável com a previsão incluída no relatório do OE por esta não incluir uma estimativa para os pedidos de reequilíbrio financeiro e para o IVA. Esta opção inviabilizou uma previsão fiável dos encargos líquidos com PPP no próprio ano a que respeita o Orçamento do Estado, comprometendo também a fiabilidade das estimativas apresentadas para os encargos plurianuais. Tomando por referência os boletins trimestrais da DGTF, constatou-se que, em 2011, os encargos líquidos com as PPP ficaram acima do previsto, correspondendo a um desvio de 25%.

1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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