Abreviatura Designação ITA Itália IVA Imposto Sobre o Valor Acrescentado LEO Lei de Enquadramento Orçamental M€ Milhões de euros MAI Ministério da Administração Interna MDN Ministério da Defesa Nacional MEC Ministério da Educação e Ciência MEEF Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira MF Ministério das Finanças MoU Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica OE Orçamento do Estado OEI Orçamento do Estado Inicial OEF Orçamento do Estado Final OE/yyyy Orçamento do Estado para o ano yyyy OT Obrigações do Tesouro PAEF Programa de Ajustamento Económico e Financeiro PEC Programa de Estabilidade e Crescimento PIB Produto Interno Bruto PRODER Programa de Desenvolvimento Rural p.p. Pontos percentuais PPL Proposta de Lei PPP Parcerias Público-Privadas PRT Portugal PSP Polícia de Segurança Pública REF Reequilíbrios Económicos e Financeiros REFER Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E. RTP Rádio e Televisão de Portugal, S.A. SEE Setor Empresarial do Estado SFA Serviços e Fundos Autónomos SIMAB Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, S.A. SNS Serviço Nacional de Saúde SS Segurança Social STCP Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A. UE União Europeia UTAO Unidade Técnica de Apoio Orçamental

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1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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