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Situação Financeira das Administrações Públicas

reforço da transferência do OE para a CGA em 220 M€ no âmbito do segundo

orçamento retificativo de 2012, justificado pelo efeito combinado da quebra de

receitas oriunda de contribuições e quotizações e do aumento de encargos com

pensões desta entidade;

x Outras Transferências (+257,7 M€) – refletem sobretudo os reforços relativos às transferências provenientes da União Europeia, com destaque para as recebidas no

âmbito dos Programas Operacionais financiadas pelo FEDER (+83 M€) e as relativas a

projetos de investimento inseridos no PRODER (+79 M€).

Destaca-se também o acréscimo observado em transferência de capital (+235,7 M€), explicado

sobretudo por:

x Compensação financeira pela incorporação do fundo de pensões do BPN para a CGA, no montante de 96,8 M€, como contrapartida da transferência da responsabilidade

com pensões;

x Transferências provenientes da União Europeia (+111 M€) no âmbito do FEDER e Fundo de Coesão (Programa Valorização do Território) essencialmente os reforços

efetuados aos orçamentos das EPR, sobressaindo os destinados à Estradas de Portugal

e ao Metropolitano de Lisboa.

Refira-se ainda os aumentos verificados em outros agregados de receita, designadamente:

x Vendas de bens e serviços correntes (+183,5 M€) – evidenciados pelo programa da Saúde (+120,5 M€), com particular referência para a ACSS, que recebeu reembolsos de

prestações de assistência médica efetuadas ao abrigo de acordos internacionais para

segurança social de trabalhadores migrantes, e para a receita dos Serviços Partilhados

do Ministério da Saúde pelas prestações de serviços ao SNS no âmbito do contrato

programa com a ACSS.

x Outras receitas correntes (+89,6 M€) – que decorreram sobretudo da regularização de processos pendentes na Administração Fiscal relativos à liquidação do Imposto sobre o

Valor Acrescentado pelo Metro do Porto (+51,2 M€);

x Contribuições SS, CGA, ADSE (+81,0 M€) – revisão em alta dos montantes de receita inicialmente previstos pela CGA, cujo recebimento não sei veio a concretizar.

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

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