POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

IV.3. Presidência do Conselho de Ministros

O quadro seguinte apresenta o orçamento final e execução do ministério:

QUADRO 107 - PCM - Despesa por Classificação Económica

Fonte: SCC e SIGO/SFA. Notas: *Dotação corrigida com cativos.

Administração local e reforma administrativa

A nova Lei das Finanças Locais aguarda aprovação no Parlamento esperando-se que entre em

vigor em 2014. O objetivo da Lei é assegurar uma maior estabilidade da receita municipal, colocando

maior enfoque no aumento da receita do IMI e extinção do IMT.

Assegurar o controlo do endividamento autárquico, apostando num novo acompanhamento da

dívida, sem considerar exceções, bem como numa expansão das entidades englobadas para efeitos

de acompanhamento.

As transferências de fundos para os Municípios, Juntas de Freguesia e Áreas Metropolitanas e

Comunidades Intermunicipais, fruto da suspensão prevista no OE 2012 da Lei das Finanças Locais,

(Milhões de euros)

Estado SFATotal

ConsolidadoEstado SFA

Total Consolidado

Despesa Corrente 222,0 509,3 664,3 196,8 443,5 574,9Despesas com Pessoal 83,6 158,1 241,7 81,5 140,5 221,9Aquisição de Bens e Serviços 38,6 221,8 260,5 25,4 190,9 216,3Transferências Correntes 93,4 89,5 115,9 85,3 82,3 102,3

das quais: intra-instituições do Ministério 61,9 5,2 60,3 5,1para as restantes Administrações Públicas 0,3 2,0 2,4 0,1 2,0 2,1

Subsídios 5,6 8,1 13,7 4,4 7,6 12,0Outras Despesas Correntes 0,7 31,7 32,4 0,3 22,2 22,5

Despesa de Capital 30,6 398,5 419,0 15,0 373,1 382,5Aquisição de Bens de Capital 17,0 35,5 52,6 8,3 14,6 22,9Transferências de Capital 13,6 6,0 9,5 6,7 1,6 2,6

das quais: intra-instituições do Ministério 9,5 0,6 5,0 0,6para as restantes Administrações Públicas 1,3 0,0 1,3 0,6 0,0 0,6

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Passivos Financeiros 0,0 356,9 356,9 0,0 356,9 356,9

DESPESA TOTAL 252,6 907,8 1.083,2 211,8 816,6 957,4

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSFERÊNCIAS PARA AP 179,6 900,0 1.079,6 145,8 808,9 954,7

DESPESA EFETIVA 252,6 550,9 726,3 211,8 459,7 600,5

Consolidação entre subsectores (SI e SFA) 77,2 71,1

Orçamento de 2012*

Designação

Execução de 2012

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

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