Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 20 - Evolução da Estimativa do Subsector Estado em 2012

Fonte: DGO (SIGO-SCC e SCR) Notas: O quadro evidencia valores de estimativa de execução implícitos ao OE, respetiva alteração e a execução verificada; As dotações orçamentais de despesa excluem cativos incidentes sobre a despesa, nos termos da Lei, pelo que os respetivos montantes diferem dos mapas contabilísticos.

No decurso do ano de 2012 foram aprovadas duas alterações à Lei do Orçamento do Estado7:

x A Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, que refletiu as medidas acordadas no âmbito do 4.º exame regular de avaliação do PAEF, consubstanciou uma melhoria do saldo global em

1.239,8 M€. A referida melhoria decorreu do aumento da previsão de receita ser

superior ao acréscimo da despesa, refletindo, principalmente, a transferência do fundo

de pensões dos bancários em 2.693 M€ e a receita extraordinária relativa ao leilão de

atribuição dos direitos de utilização de frequências da 4.ª geração móvel em 272 M€ e,

na despesa, a poupança com juros e outros encargos da divida pública em 684 M€ e o

reforço da transferência para o SNS de 1.700 M€ para efeitos da regularização de

dívidas respeitantes a anos anteriores e de cobertura do défice de 2012.

x A Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, que se traduziu num agravamento do saldo global em 819 M€, incorporou reforços dos quais se destacam os registados nas

transferências do OE para a Segurança Social em 856,6 M€, no sentido de assegurar o

equilíbrio da respetiva situação orçamental, para a Caixa Geral de Aposentações em

220 M€ e para efeitos da regularização de pagamentos em atraso do SNS de 432 M€.

Estes efeitos foram parcialmente absorvidos, por um lado, pela redução da dotação

provisional em 90 M€ e, por outro lado, pelo acréscimo em receita associado à 7 As alterações à Lei do Orçamento são analisadas detalhadamente no ponto relativo às «Alterações orçamentais do orçamento de despesa e cativos».

(Milhões de euros)

Agregados

Receita efetiva 39.268,5 42.035,8 42.635,8 39.859,5Receita Corrente 38.892,8 38.695,1 38.695,1 35.756,6

Receita Fiscal 35.333,1 35.135,4 35.135,4 32.040,6Receita não fiscal 3.559,7 3.559,7 3.559,7 3.715,9

Receita Capital 375,7 3.340,7 3.940,7 4.102,9

Despesa efetiva 46.783,7 48.311,2 49.729,9 48.755,5Despesa Corrente 44.202,9 45.633,3 47.051,9 45.933,8Despesa de Capital 2.580,8 2.678,0 2.678,0 2.821,7

Saldo Global -7.515,2 -6.275,4 -7.094,1 -8.896,0

Execução Orçamental

Lei n.º 64/2012(2.ª alteração

OE/2012)

Orçamento Inicial 2012

Lei n.º 64-B/2011

Lei n.º 20/2012(1.ª alteração ao

OE/2012)

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

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