Situação Financeira das Administrações Públicas

primeira parcela da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil

no âmbito da celebração do respetivo contrato entre o Estado e a ANA - Aeroportos de

Portugal, SA, no montante de 600 M€.

A execução orçamental reflete que, apesar da despesa efetiva ter ficado abaixo do objetivo

revisto (segunda alteração a Lei OE 2012), a receita efetiva apresentou um comportamento que

absorveu a poupança alcançada na despesa:

x A receitaefetiva final veio a situar-se abaixo do objetivo em 2.776,3 M€ decorrente, essencialmente, do comportamento negativo da receita fiscal do Estado mais forte do

que o esperado. De facto, os impostos diretos registaram uma cobrança inferior em

815,4 M€ ao previsto, sendo isso explicado pela não arrecadação de receita da

sobretaxa extraordinária em sede de IRS, pela inexistência de retenções na fonte de

IRS sobre o subsídio de Natal dos funcionários públicos, pensionistas e reformados,

devido à sua suspensão, e pela forte diminuição na cobrança do IRC, tendo estas

variações negativas sido parcialmente compensadas com a arrecadação, não prevista

na LOE2012, da receita proveniente do regime excecional de regularização tributária

(RERT III). Quanto aos impostos indiretos, com uma execução orçamental inferior em

2.281,1 M€ ao objetivo, o principal fator justificativo foi o abrandamento da atividade

económica. Com efeito, a contenção que se verificou no consumo, de que é exemplo a

substancial quebra nas vendas de veículos, motivou uma forte diminuição na receita

de IVA (desvio de -1.702,9 M€), bem como na cobrança registada nos restantes

impostos especiais sobre o consumo.

x A despesa efetiva situou-se a um nível inferior em 974,4 M€ ao implícito à segunda alteração à Lei do OE/2012, condicionado pelo facto de ter ocorrido uma poupança de

480 M€ na despesa com juros e outros encargos pelo recebimento mais elevado do

que previsto de juros de aplicações e um menor nível de juros pagos ao FMI e aos

detentores de Certificados de Aforro e CEDIC; da execução em outras despesas

correntes traduzir o efeito de medidas de contenção adicionais, sobretudo no sector

da Educação, bem como pelo facto de a dotação orçamental para aquela rubrica de

despesa incluir o valor de reserva que, ao longo do ano, foi afeta a outros

agrupamentos em função da evolução da execução orçamental tendo sido registada

uma poupança de 127 M€; do comportamento favorável em despesas com o pessoal

(-285 M€) pelo efeito de medidas de contenção orçamental implementadas, com

destaque para o ensino não superior e pela poupança significativamente superior ao

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

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