10 DE JULHO DE 2013

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ensino secundário, superior e profissões similares” (+69,1%) e nos “quadros superiores da administração

pública” (+65,9%).

De acordo com os dados publicados no sítio da Segurança Social, no passado dia 2 de maio, estavam inscritos 418.153 beneficiários a receber as prestações de desemprego (inclui dados do subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego inicial, subsídio social de desemprego subsequente e prolongamento de subsídio social de desemprego).

No âmbito do regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego, deram entrada na presente Legislatura, as seguintes iniciativas:

Iniciativas Estado

PJL n.º 15/XII (1.ª) (BE) – Majora o subsídio de desemprego para os casais desempregados.

Pendente na Comissão de Segurança Social e Trabalho

PJL n.º 217/XII (1.ª) (BE) – Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso.

Rejeitado Contra: PSD, PS, CDS-PP A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV

PJL n.º 254/XII (1.ª) (BE) – Altera o regime jurídico de proteção no desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados.

Rejeitado Contra: PSD, PS, CDS-PP A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV

PJL n.º 271/XII (1.ª) (BE) – Impede que se perca o subsídio de desemprego por falta de resposta a SMS do centro de emprego.

Pendente na Comissão de Segurança Social e Trabalho

PJL n.º 370/XII (2.ª) (BE) – Majora o subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego para famílias monoparentais.

Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, PCP, BE, PEV

PJL n.º 415/XII (2.ª) (PCP) – Cria o subsídio social de desemprego extraordinário.

Pendente na Comissão de Segurança Social e Trabalho

PJL n.º 417/XII (2.ª) (PCP) – Melhora as regras de atribuição, e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego

Pendente na Comissão de Segurança Social e Trabalho

Apreciação Parlamentar n.º 9/XII (1.ª) (PCP) – Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, que "procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro".

Iniciativa caducada

Apreciação Parlamentar n.º 47/XII (2.ª) (PCP) – Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que "Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social".

Plenário de 15.05.2013

Projeto de Resolução n.º 240/XII (1.ª) (BE) – Recomenda ao Governo que o início das prestações de desemprego sejam atribuídas, no máximo, até um mês depois do requerimento do beneficiário.

Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, PCP, BE, PEV

Projeto de Resolução n.º 267/XII (1.ª) (PSD,CDS-PP) – Recomenda ao Governo prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário.

Deu origem à Resolução da AR n.º 64/2012, de 7 de maio - Recomenda ao Governo a aplicação de medidas em matéria de pagamento de prestações sociais

Projeto de Resolução n.º 371/XII (1.ª) (BE) – Recomenda ao Governo a alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego.

Rejeitado Contra: PSD, PS, CDS-PP A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV

Projeto de Resolução n.º 716/XII (2.ª) (PCP) – Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que "altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social".

Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, PCP, BE, PEV