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26 DE JULHO DE 2013

19

 N.º 2 do artigo 6.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Emenda do N.º 3 do artigo 6.º

APROVADA POR UNANIMIDADE

 N.º 3 do artigo 6.º

PREJUDICADO

Artigo 7.º

Princípio da estabilidade das relações financeiras

 Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Substituição do artigo 7.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Emenda do artigo 7.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 7.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

Artigo 8.º

Princípio da solidariedade nacional

 Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Substituição do N.º 1 do artigo 8.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA