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26 DE JULHO DE 2013

17

 Alíneas e) a j) do artigo 3.º

APROVADAS POR UNANIMIDADE

 Corpo do artigo 3.º

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 4.º

Princípio da legalidade

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do artigo 4.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Emenda do artigo 4.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Artigo 4.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

Artigo 5.º

Princípio da autonomia financeira regional

 Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Substituição do N.º 1 do artigo 5.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 N.º 1 do artigo 5.º

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Emenda do N.º 2 do artigo 5.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA