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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

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A discussão e votação da iniciativa na especialidade ocorreu em reunião a 23 de julho, nos termos abaixo

referidos.

2. Resultados da Votação na Especialidade

Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração incidentes sobre o articulado, registaram-se os

sentidos de voto que abaixo se apresentam:

TÍTULO I

Objeto, princípios fundamentais, conselho de acompanhamento das políticas financeiras e

prestação de contas

Capítulo I

Objeto e âmbito

Artigo 1.º

Objeto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 2.º

Âmbito

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Capítulo II

Princípios

Artigo 3.º

Princípios fundamentais

 Alíneas a) e b) do artigo 3.º

APROVADAS POR UNANIMIDADE

 Alíneas c) e d) do artigo 3.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADAS