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26 DE JULHO DE 2013

153

Artigo 21.º Competência

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 22.º Funcionamento

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 23.º Competência do presidente

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 24.º Responsabilidade dos membros

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 25.º Estatuto dos membros

 N.º 1

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 2 e Aditamento de um novo N.º 3

GP PSD PS CDS-PP Favor X

Abstenção Contra X X

REJEITADA

 N.os 2 a 6

GP PSD PS CDS-PP Favor x x

Abstenção Contra x

APROVADOS