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26 DE JULHO DE 2013

155

 Alínea d) do N.º 3 PREJUDICADA

 Alínea e) e Corpo do N.º 3

GP PSD PS CDS-PP Favor X X

Abstenção X Contra

APROVADA

 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um novo N.º 4

GP PSD PS CDS-PP Favor X

Abstenção Contra X X

REJEITADO

A proposta de alteração foi objeto de alteração oral durante a discussão, tendo o sentido de voto sido

considerado como correspondendo, em termos de redação, a uma referência ao Estatuto do Gestor Público

em matéria de limitação de vencimentos.

 N.º 4 APROVADO POR UNANIMIDADE

Secção III

Comissão de fiscalização e fiscal único

Artigo 27.º Função

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 28.º Composição, designação, mandato e estatuto

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 29.º Competências

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 30.º Funcionamento da comissão de fiscalização

APROVADO POR UNANIMIDADE