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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

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 N.º 5 APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 41.º Procedimento de regulamentação

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 42.º Poderes em matéria de inspeção e auditoria

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 43.º Poderes sancionatórios

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 44.º Obrigação de colaboração

APROVADO POR UNANIMIDADE

CAPÍTULO V Independência, responsabilidade e transparência

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da epígrafe [Independência, responsabilidade, transparência e defesa do consumidor]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor

Abstenção Contra

APROVADA – REJEITADA – PREJUDICADA

A proposta de emenda da epígrafe foi alterada, oralmente, durante o processo de discussão.

Artigo 45.º Independência

 N.os 1 a 3 APROVADOS POR UNANIMIDADE