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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

156

Proposta de alteração do PS: Aditamento de uma nova Secção IV [Conselho Consultivo], compreendendo os novos artigos 31.º a 34.º

GP PSD PS CDS-PP

Favor X Abstenção

Contra X X REJEITADA

CAPÍTULO II Serviços e trabalhadores

Artigo 31.º Serviços

GP PSD PS CDS-PP

Favor X X Abstenção X

Contra APROVADO

Artigo 32.º Trabalhadores

GP PSD PS CDS-PP

Favor X X Abstenção X

Contra APROVADO

CAPÍTULO III Gestão económico-financeira e patrimonial

Artigo 33.º Regime orçamental e financeiro

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 34.º Contribuição, taxas e tarifas

APROVADO POR UNANIMIDADE