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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia,

bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de

janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de Diretiva do

Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham

saído ilicitamente do território de um Estado-Membro [COM(2013)311].

A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Educação, Ciência e Cultura,

atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se

anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante

Parecer

COM(2013) 311 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro

II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________

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