12 DE SETEMBRO DE 2013

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Além do referido e conforme mencionado na exposição de motivos do projeto de lei em apreço, no plano da

União Europeia, a análise prévia de impacto de género das medidas legislativas e administrativas adotadas

representa uma prática assente e pacífica desde há vários anos, representando a Comunicação da Comissão

de 1996 sobre Mainstreaming de género –COM(96)67, de 21 de fevereiro de 1996, "Integrar a igualdade de

oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das ações comunitárias" - um primeiro

marco determinante, seguido de perto pelo início da implementação da avaliação de impacto de género nos

serviços da Comissão em 1997.

Recorde-se que esta Comunicação foi elaborada por iniciativa do Grupo de Comissários "Igualdade de

Oportunidades", instituído em 1995 pelo Presidente Jacques Santer para assegurar a integração da igualdade

de oportunidades entre homens e mulheres em todas as iniciativas comunitárias, ou seja, o "mainstreaming".

Através desta Comunicação, a União Europeia institui o princípio segundo o qual a igualdade entre

mulheres e homens ("gender perspective") deve ser sistematicamente tomada em consideração no conjunto

das políticas e ações comunitárias, logo a partir da respetiva conceção e de forma ativa e visível.

Esta Comunicação é dividida em duas grandes partes, sendo que na primeira são apresentadas as

conquistas da Comunidade no domínio da igualdade de oportunidades e as perspetivas de ação futura em seis

domínios: emprego e mercado de trabalho, estatuto das mulheres que dirigem empresas, educação e

formação, direitos humanos, relações externas e informação. A estes seis domínios foi aditado o da política de

recursos humanos da Comissão. E na segunda parte, descreve-se o papel dos Fundos Estruturais, principal

instrumento financeiro da, então, Comunidade, e cuja intervenção abrange alguns destes domínios. Recorde-

se também, que, por exemplo, a observância do princípio da igualdade foi introduzida, em 1993, nos

Regulamentos que regem os Fundos Estruturais.

Além do mencionado, a Comunicação promove dois conceitos:

– "mainstreaming", definido como o princípio que exige a promoção da igualdade entre homens e mulheres

no conjunto das ações e das políticas a todos os níveis; e

– "gender perspective", ou seja, mobilizar o conjunto das ações e das políticas globais especificamente com

vista à igualdade. Para tal é necessário, na fase de planeamento, tomar em consideração, de uma forma ativa

e visível, os efeitos possíveis das políticas nas situações respetivas, dos homens e das mulheres. Assim, as

políticas de desenvolvimento, a organização do trabalho, as opções em matéria de transportes ou a definição

dos horários escolares podem surtir efeitos significativamente diferentes nas situações das mulheres e dos

homens.

Nesta sequência, refira-se também a Comunicação da Comissão Europeia, de 7 de junho de 2000,

"Rumo a uma estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001-

2005)" (COM(2000) 335), que, nos considerandos, refere que “A experiência da intervenção a nível

comunitário demonstrou que a promoção da igualdade efetiva entre homens e mulheres exige uma

combinação de medidas, nomeadamente legislação e ações concretas, destinadas a reforçarem-se

mutuamente”. A alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Ações comunitárias) especifica que a “Análise de fatores e

políticas associados à igualdade entre homens e mulheres, incluindo recolha de dados estatísticos, realização

de estudos, avaliação de impacto no género, criação de instrumentos e mecanismos, definição de indicadores

e parâmetros de referência e divulgação eficaz dos resultados. Incluirá ainda ações de acompanhamento da

execução e aplicação do direito comunitário em matéria de igualdade, através da avaliação de legislações e

práticas a fim de determinar o respetivo impacto e eficácia”.

A esta estratégia-quadro foi associado o (quinto) programa de ação para a igualdade de oportunidades,

que inclui um enquadramento financeiro (2001-2006).

Recorde-se também que, desde 2003, a Comissão Europeia passou a elaborar, em colaboração com os

Estados-membros, um relatório anual ao Conselho Europeu da Primavera sobre a evolução em matéria de

igualdade entre os sexos e de orientações para a integração da perspetiva do género nas diferentes políticas.

Refira-se ainda que na Comunicação da Comissão Europeia que estabelece o Roteiro para a igualdade

entre homens e mulheres para 2006-2010 (COM(2006) 92), esta instituições inscreve como uma das suas

principais ações a de apoiar “a realização de avaliações do impacto nos géneros e a orçamentação em função