II SÉRIE-A — NÚMERO 188

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Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada

pelas Leis n.os

4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei

Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República

Portuguesa - SIRP)

Data de admissão: 29 de julho de 2013

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Paula Granada (BIB), Fernando Bento Ribeiro (DILP) e

Nélia Monte Cid (DAC).

Data: 5 de setembro de 2013

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

Um conjunto de Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP propõem, conjuntamente, a

alteração da Lei-Quadro doSistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.º 30/84, de 5 de

setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e

pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro, que a republicou), no sentido de “reforçar a segurança e a

credibilidade do Sistema”, em face da “necessidade de aprofundamento das condições de fiscalização do

SIRP”, do “estabelecimento de um regime de impedimentos” e de “um registo de interesses aplicável tanto aos

membros da entidade de fiscalização, como aos funcionários e dirigentes dos serviços”.

Recorde-se que, na presente Legislatura, a Comissão de Assuntos Constitucionais promoveu o seguinte

conjunto de audições sobre a matéria objeto da presente iniciativa legislativa, na sequência de notícias sobre o

funcionamento do SIRP, em particular sobre alegadas fugas de informação do ex-Diretor do Serviço de

Informações Estratégicas de Defesa, Dr. Jorge Silva Carvalho, acerca das quais produziu um relatório,

publicitado na página da Comissão na Internet1:

41-CACDLG-XII XII 1.ª 2012-06-01

Prestação de esclarecimentos acerca das referências sobre o funcionamento dos Serviços de Informação da República Portuguesa

Secretário-Geral dos Serviços de Informações da República Portuguesa; Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa; Comissão de Fiscalização de Dados dos Serviços de Informações da

1 Disponível em http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/1CACDLG/Paginas/RelatoriosActividade.aspx