II SÉRIE-A — NÚMERO 188

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V. Consultas e contributos

A Comissão promoveu, em 31 de julho de 2013, a consulta escrita do Conselho de Fiscalização do Sistema

de Informações da República Portuguesa e do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República

Portuguesa.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da

aprovação da presente iniciativa.

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PROJETO DE LEI N.º 445/XII (2.ª)

REFORÇA OS APOIOS EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO

Exposição de motivos

O desemprego é o maior flagelo social do País. As políticas de austeridade levaram a um aumento brutal

da taxa de desemprego, ao mesmo tempo que foram reduzidos os apoios a quem está em situação de

desemprego. A austeridade destrói a economia e fecha a porta à solidariedade. É necessário ter respostas

novas para apoiar quem está em situação de desemprego.

A primeira resposta é para desfazer a insensibilidade do Governo que cortou 6% no subsídio de

desemprego de quem está desempregado. Não aceitamos que sejam os desempregados a pagar a crise.

Quem já perdeu o seu posto de trabalho no evoluir desta crise, não pode ser duplamente penalizado com um

corte no valor do seu subsídio de desemprego, para o qual descontou e ao qual tem direito.

Esta é a visão de um Governo que culpa os desempregados pela sua situação e, por isso, vai diminuindo o

valor do apoio com o avançar no tempo da situação de desemprego. Por ser uma escolha ideológica do

Governo, fica bem clara a sua crueldade. Para o Bloco de Esquerda os desempregados não são os culpados

da sua situação e devem ter todo o apoio quando a economia não lhes dá respostas à pretensão de encontrar

um emprego. Com esta proposta do Bloco de Esquerda eliminamos o corte de 10% que, ao fim de 180 dias, é

aplicado aos pagamentos do subsídio de desemprego.

A segunda resposta é a do alargamento das condições de acesso ao subsídio de desemprego e ao

subsídio social de desemprego. É incompreensível que, quanto maior é o número de pessoas em situação de

desemprego, menor seja a percentagem daqueles que têm apoio social público para essa situação.

Particularmente num contexto em que prolifera o trabalho temporário e o emprego precário, a manutenção das

atuais regras de acesso ao subsídio social de desemprego é insustentável.

É necessário responder a quem teve um trabalho precário, temporário ou sazonal e agora se encontra em

situação de desemprego. Essa é a proposta do Bloco de Esquerda, particularmente num momento em que o

trabalho sazonal de verão está a terminar. O Bloco de Esquerda propõe que seja possível ter acesso ao

subsídio social de desemprego com 120 dias de trabalho nos últimos 12 meses. Assim, é criada uma resposta

para quem encontrou apenas no emprego sazonal a resposta para a sua situação de desemprego.

A terceira resposta é a majoração do valor e da duração do subsídio de desemprego para casais

desempregados ou para famílias monoparentais afetadas pelo desemprego. É uma resposta de solidariedade

numa situação difícil e um enorme combate à pobreza, muita dela no feminino.

Os últimos censos apontam para um grande aumento de núcleos monoparentais em Portugal (36% em 10

anos), perto de meio milhão de famílias (480 mil), 86% constituídos por mães e filhos. Os números podem

variar, consoante as fontes e o conceito, mas os dados mais atuais (INE/PORDATA, de fevereiro do corrente

ano) referem que 85% das famílias clássicas monoparentais são do sexo feminino e, quanto aos “agregados

domésticos privados”, dos 423.518 monoparentais, 359.965 são do sexo feminino.

As famílias monoparentais são uma realidade esmagadoramente feminina reconhecendo-se que elas são

também o principal alvo da pobreza.