12 DE SETEMBRO DE 2013

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ALEMANHA

O Governo alemão dispõe de três Serviços de Informações, que lidam com informação com classificação

de segredo de Estado:

O Bundesamt für Verfassungsschutz – BfV (Serviço Federal para a Proteção da Constituição);

O Militärische Abschirmdienst – MAD (Serviço de Proteção Militar);

O Bundesnachrichtendienst – BND (Serviço Federal de Informações).

O controlo parlamentar da atividade destes serviços é exercido por intermédio de:

Um Parlamentarische Kontrollgremium (Comité de Controlo Parlamentar), nos termos da Gesetz über die

parliamentarische Kontrolle nachrichtendienstlicher Tätigkeit des Bundes – PKGrG (Lei sobre o controlo

parlamentar das atividades dos Serviços de Informações do Governo Federal). O PKGr, de acordo com o

artigo 45d GG, é composto por dez membros, e pode solicitar ao Governo Federal informação detalhada das

atividades das agências e de qualquer operação em particular, sendo responsável pela análise das suas

atividades gerais, da qual elabora um relatório. O PKGr pode consultar outros registos e arquivos dos serviços

de segurança, conduzir entrevistas com os seus membros e ter acesso a todos os departamentos. Por seu

turno, quando entender necessário, também o Comité pode solicitar informações ao Governo sobre a atividade

daqueles organismos (§ 2). O Comité reúne pelo menos uma vez por trimestre e fixa a sua ordem de trabalhos

(§ 5 (2)).

A Comissão G-10, composta por quatro membros não necessariamente membros do Bundestag, sendo o

seu presidente um juiz. A Comissão funciona por legislaturas e reúne-se pelo menos uma vez por mês,

devendo ainda realizar visitas de inspecção aos serviços de informação.

Esta Comissão surge para implementar medidas de fiscalização restritivas no campo da correspondência,

mensagens e sigilo de telecomunicações (GG artigo 10), sendo responsável pela autorização de pedidos de

interceção de comunicações O seu poder de controlo também se estende em todo o processo de recolha,

processamento e utilização de informações pessoais obtido a partir dessa ação.

Finalmente, é a Comissão G10 que recebe queixas de cidadãos e verifica se houve violação dos seus

direitos fundamentais.

Esse controlo pode ainda ser exercido em determinados casos por outras comissões técnicas do

Bundestag (Assuntos Internos e Comissão de Defesa) ou mesmo as comissões de inquérito.

Nos Länder existem Comités semelhantes ao nível dos Parlamentos Regionais para controlo das

autoridades homólogas para a proteção da Constituição. A sua atividade encontra-se regulada pela Gesetz

über die Zusammenarbeit des Bundes und der Länder in Angelegenheiten des Verfassungsschutzes und über

das Bundesamt für Verfassungsschutz –Bundesverfassungsschutzgesetz(Lei Federal de Protecção da

Constituição).

O Parlamento federal alemão (Bundestag) está ainda obrigado pelo Geheimschutzordnung des Deutschen

Bundestages (Regulamento sobre a Proteção do Segredo no Bundestag), que estabelece as regras a aplicar

ao tratamento de informação classificada como segredo de Estado no Parlamento.

Finalmente, refira-se que a definição de Segredo de Estado (Staatsgeheimnis) é dada pelo Código Penal

(em alemão e inglês).

ESPANHA

A Espanha regulou esta matéria pela Ley 9/1968, de 5 de abril, reguladora de los Secretos Oficiales, que

define as matérias consideradas como segredo de Estado. A classificação das matérias classificadas, a que se

refere o artigo 3º, corresponde na esfera da sua competência ao Conselho de Ministros e aos Chefes do

Estado Maior das Forças Armadas (artigo 4.º).

O Decreto 242/1969, de 20 de Febrero, veio regulamentar os procedimentos e medidas necessárias para a

aplicação da Ley 9/1968, de 5 de abril e para a proteção das matérias classificadas como segredo de Estado.

A Ley 11/2002, de 6 de mayo, criou o Centro Nacional de Inteligencia, entidade responsável por fornecer

ao Presidente do Governo e ao Governo as informações, análises, estudos ou propostas que permitam