15 | II Série A - Número: 002 | 18 de Setembro de 2013

Artigo 3.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado imediatamente posterior à sua publicação.

Assembleia da República, 18 de setembro de 2013.
Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — João Oliveira — João Ramos — Carla Cruz — Rita Rato — Paula Santos — Paulo Sá — Francisco Lopes — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 824/XII (3.ª) AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

A situação atual do País impõe ainda mais a necessidade do aumento do salário mínimo social.
Não aumentar o salário mínimo nacional, não só é indefensável como insustentável do ponto de vista social e económico.
Indefensável, porque o salário mínimo nacional de 485 euros brutos (que significa 432 euros líquidos), é um dos mais baixos salários mínimos da zona euro, e porque não há quem consiga afirmar que este salário mínimo é aceitável.
Insustentável, do ponto de vista social, porque há cada vez mais trabalhadores que empobrecem trabalhando, uma vez que este salário mínimo não é suficiente para fazer face ao custo de vida, e insustentável, do ponto de vista económico, porque aumentar o salário mínimo nacional não só é comportável para as empresas como terá um efeito positivo na dinamização da procura interna.
Contudo, o Governo PSD/CDS-PP, seguindo os passos do anterior Governo PS, não aumenta o salário mínimo nacional.
Não aumenta, porque está empenhado em agravar a exploração de quem trabalha e em fazer alastrar a pobreza para assim garantir cada vez maiores fluxos de dinheiro para meia dúzia de grupos económicos.
Não aumenta porque quer aprofundar a política de direita, com as dramáticas consequências que esta acarreta, e impor e concretizar o pacto de agressão, assinado pelo PS, PSD e CDS, que afunda o país e atira milhares de portugueses para a miséria e a fome.
O não aumento do salário mínimo nacional enquadra-se assim, nesta inaceitável estratégia de empobrecimento dos trabalhadores portugueses.
Importa referir que o salário mínimo nacional conquistado pelos trabalhadores portugueses logo após o 25 de Abril, constituiu uma significativa melhoria das condições de vida dos que por ele foram abrangidos, tendo igualmente impacto nos salários em geral. Entretanto, o salário mínimo nacional foi durante muitos anos desvalorizado por sucessivos governos, devido a atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios bem como do índice de preços ao consumidor. Bastaria que tivesse acompanhado a evolução deste último valor para que tivesse atingido já em 2005 os 500 euros que continuam em 2013 a não estar em vigor.
Em resultado da luta dos trabalhadores, foi alcançado um acordo entre o Governo, as centrais sindicais e as associações patronais, no sentido de aumentar progressivamente o salário mínimo nacional pelo menos até 500 euros no início de 2011. Contudo, ao longo dos anos, o acordo foi sistematicamente desrespeitado pelo PS, PSD e CDS.
Contrariando o acordado com os representantes dos trabalhadores, o Governo PS retirou 15 euros mensais ao valor do salário mínimo previsto para Janeiro de 2011, fixando-o assim em 485 euros e não nos 500 euros decorrentes do acordo assinado. Fê-lo apesar de a Assembleia da República ter aprovado a Resolução 125/2010 de 12 de novembro, em que se recomendava a confirmação do valor de 500 euros a 1 de