16 | II Série A - Número: 002 | 18 de Setembro de 2013

janeiro de 2011, tal como estava acordado. Hoje, é o Governo PSD/CDS que mantém congelado o salário mínimo.
Assim, dando o dito por não dito, PS, PSD e CDS são responsáveis pelo facto de o salário mínimo nacional se manter nuns vergonhosos 485 euros, o que implica que Portugal tenha o mais baixo salário mínimo da zona euro.
Se em 2010 já se justificava o aumento do salário mínimo nacional, com o agravamento do custo de vida - dos bens alimentares, da água, os transportes, da eletricidade ou do gás, que aumenta todos os anos -, hoje torna-se ainda mais imperioso aumentar o salário mínimo nacional.
Em Portugal o salário mínimo nacional é a remuneração de referência para centenas de milhares de trabalhadores, estimando-se que cerca de 500 mil trabalhadores recebem o salário mínimo nacional, o que comprova a realidade de baixos salários que continua a ser predominante no nosso país, causa de enormes e gritantes desigualdades sociais que não cessam de aumentar.
Entre os, frágeis, argumentos invocados para não aumentar o salário mínimo nacional, o Governo PSD/CDS evoca a falsa ideia do peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e no seu suposto efeito negativo para a competitividade. Na verdade, as remunerações têm um peso de 18% na estrutura de custos das empresas, muito inferior a um conjunto de outros custos, designadamente com a energia, combustíveis, crédito ou seguros, aliás sujeitos à estratégia de lucro máximo de um conjunto de empresas e sectores, que depois de privatizadas passaram a penalizar fortemente a economia nacional.
Por outro lado, não há razões nem de competitividade externa, nem de sustentabilidade interna que desaconselhem a adoção imediata do valor de 515 euros, confirmando-se que o impacto na massa salarial do aumento previsto será nulo ou, em casos particulares, no máximo de 1,33%.
Por fim, resta à maioria parlamentar e ao Governo a evocação do pacto de agressão que estipula o congelamento do salário mínimo nacional. Pacto este que PS, PSD e CDS-PP assinaram e que demonstra a sua concordância e comprometimento nas opções políticas nele contidas.
Para o PCP este é mais um argumento para reforçar a necessidade e urgência em romper com este pacto que desgraça o nosso país e afunda a nossa economia.
Existem por isso fortes razões para a apresentação desta iniciativa, que exige o imediato aumento do salário mínimo nacional para 515 euros: razões de justiça social, combate às desigualdades e de uma mais justa distribuição da riqueza; razões de combate à pobreza e exclusão social, razões de carácter económico, uma vez que assume especial importância neste momento de recessão económica, potenciado por políticas que a tornam inevitável, a dinamização do mercado interno, que não dispensa a melhoria das remunerações dos trabalhadores.
E se a isso juntarmos a profunda injustiça que comportam as medidas já concretizadas e as já anunciadas, que mais uma vez deixam intactos os interesses dos grandes grupos económicos e os seus avultados lucros, penalizando de forma acrescida os trabalhadores, os reformados e a população em geral, confirmamos que é indispensável aumentar imediatamente o salário mínimo nacional para 515 euros; em janeiro de 2014 aumentar o salário mínimo nacional para os 550 euros e perspetivar a continuação do seu aumento de forma a atingir até ao final de 2014 os 600 euros.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: – Aumente no imediato o salário mínimo nacional para 515 euros.
– Aumente o salário mínimo nacional para os 550 euros com efeitos a 1 de Janeiro de 2014. – Aumente o salário mínimo nacional para que este atinja os 600 euros até ao final do ano de 2014.

Assembleia da República, 18 de setembro de 2013.
Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Rita Rato — João Oliveira — António Filipe — Miguel Tiago — Paula Baptista — Carla Cruz — Paula Santos — Bruno Dias — Paulo Sá — João Ramos.

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