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19 | II Série A - Número: 002 | 18 de Setembro de 2013

1. Revogar o Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação;

Assembleia da República, 18 de setembro de 2013.
Os Deputados do PCP, João Ramos — João Oliveira.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.