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Quarta-feira, 18 de setembro de 2013 II Série-A — Número 2

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 436/XII (2.ª) e 446/XII (3.ª)]: N.º 436/XII (2.ª) (Altera o regime jurídico da progressão de carreira dos professores de técnicas especiais): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 446/XII (3.ª) — Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema (PCP).
Projetos de resolução [n.os 824 a 826/XII (3.ª)]: N.º 824/XII (3.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP).
N.º 825/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma estrutura pública e autónoma, na dependência do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que assuma as competências e a gestão do património da Fundação Alter Real, que será extinta (PCP).
N.º 826/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação (PCP).