31 | II Série A - Número: 005 | 4 de Outubro de 2013

Não perde ainda atualidade porque o afastamento contextual do fantasma da privatização e a mudança de tutela não trouxeram melhores dias à RTP.
A incerteza total com o fim da indemnização compensatória, ou seja, com o fim do contributo do Estado para a viabilização do serviço público de rádio e televisão, secando intencionalmente a empresa; a pressão para o despedimento, que começa com as rescisões amigáveis e tudo aponta vir a acabar num despedimento coletivo; a indeterminação quanto ao futuro dos centros regionais, com a possibilidade de o poder político dos Açores pactuar com a “regionalização” da RTP, á revelia do quadro legal vigente; as alterações do Centro de Produção da RTP Porto, desqualificando a sua oferta, a sangria contínua de recursos das delegações regionais; os baixos níveis de audiência e o desnorte evidente da política de programação; os episódios rocambolescos, não fossem graves, com a abertura das portas da estação pública a forças de segurança para visionar imagens de manifestações à revelia dos quesitos legais, todos estes fatores contribuíram para uma enorme instabilidade e desvalorização da missão pública que deve ser a imagem de marca da RTP.
Atente-se que a situação da radio não é menos preocupante, com a fusão de redações de rádio e televisão, opção sem qualquer sustentabilidade técnica, com o fim de reputados programas de autor, a ausência de investimento em equipamentos e a não renovação de quadros.
Mas os dados mais recentes na vida da televisão pública não apontam melhorias. O anúncio, nas Grandes Opções do Plano, que a RTP será, sobretudo, uma distribuidora de conteúdos, produzidos por outros, alvitra o fim da RTP e o despedimento massivo de trabalhadores. Esta mesma orientação foi confirmada pelo Conselho de Administração que entende desnecessária a capacidade produtiva instalada e aponta para a externalização de áreas de produção, reconhecendo a aposta na redução de custos com pessoal, ao mesmo tempo que anuncia um “cluster” constituído por empresas que não são reconhecidas como referências na área.
Está também sobre a mesa um novo contrato de concessão sem que o mesmo tenha sido norteado por sólida avaliação e sustentado debate.
A ideia que a RTP é cara instalou-se sem correspondência com dados comparativos credíveis. A ideia que a RTP emprega demasiada gente não tem adequação aos números conhecidos no plano europeu.
Do Governo esperava-se que ouvisse e atentasse na viabilidade das propostas dos representantes, nomeadamente dos sindicatos e Comissão de Trabalhadores, que auscultasse investigadores e especialistas, que facultasse à sociedade civil a avaliação e a informação necessárias para contextuar a RTP no quadro europeu, e poder discutir o seu futuro à luz das melhores práticas conhecidas. Ao Governo se exigia que avaliasse as insuficiências da TDT e os benefícios decorrentes para a PT, acima dos seis milhões de euros anuais, segundo o próprio presidente do Conselho de Administração da RTP. A estratégia foi outra.
Entre o ruído e ameaça de privatização da anterior tutela e o silêncio para o estudo da atual perdeu-se a oportunidade de fazer o debate sério, a instabilidade minou os profissionais, e sairá de um qualquer gabinete a mudança de fundo da RTP. A lenta agonia da RTP não pode continuar. Ainda é possível reverter esta marcha de desrespeito pelos preceitos constitucionais, pelos profissionais e pelos cidadãos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Não seja tomada qualquer medida que provoque a entrega a privados, o retalhamento do serviço público ou o despedimento de trabalhadores/as da RTP; 2. Não se opere qualquer mudança no contrato de concessão da RTP sem o necessário debate público sobre a sua missão no contexto das modernas democracias europeias; um eixo da democracia, como é a RTP, não deve ser alvo de mudanças de gabinete, elaboradas de costas voltadas para cidadãos, profissionais e especialistas; 3. Apresente alternativas à relação de dependência da RTP com a PT, que deixará de ser portuguesa e que custa hoje 6 milhões de euros anuais para a cobertura reconhecidamente deficiente de TDT, e avalie a construção da sua própria rede de televisão digital terrestre; 4. Preserve a identidade e diversidade de funções da RTP, bem como a capacidade de produção de conteõdos e inverta a orientação do ataque aos salários e ao “know how” dos profissionais da RTP, apostando na formação e renovação de quadros;