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5 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O autor do presente Parecer exime-se, nesta sede, de expressar a sua posição sobre a Proposta de Lei em referência, reservando-a para o debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. A presente iniciativa é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea f), do n.º 1 do art.º 227.º e no n.º 1 do art.º 232.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e na alínea b), do n.º 1 do art.º 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
2. A presente iniciativa legislativa, apresentada pela ALRAA, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República.

PARTE IV – ANEXOS

Ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.

Palácio de S. Bento, 15 de outubro de 2013.
O Deputado Autor do Parecer, Eduardo Cabrita — Presidente da Comissão, Pedro Filipe Soares.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 163/XII (2.ª) (ALRAA) Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional.
Data de admissão: 9 de julho de 2013.
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN) e Maria Teresa Paulo (DILP).

Data: 19 de setembro de 2013.

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