134 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013

cionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), à Caixa Geral de Aposentações (CGA) e à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), como utilizadores do documento único de cobrança (DUC) para a arrecadação dos valores das receitas que lhes estão afetas Dos serviços bancários prestados pelo IGCP, através do seu Homebanking, realça-se a possibilidade que os organismos públicos dispõem de arrecadação dos valores das receitas diretamente nas suas contas no IGCP, através das Caixas Automáticas Multibanco da SIBS, mediante a utilização de uma referência de pagamento específica. Ao nível dos serviços bancários, refira-se, ainda, a progressiva disponibilização de Terminais de Pagamento Automático (TPA), móveis, fixos e virtuais, iniciada em 2008, que tem permitido incrementar a centralização de fundos na tesouraria do Estado, ao possibilitar aos organismos públicos receber as respetivas receitas em contas no IGCP.

Pagamentos A vertente devedora do Sistema de Débitos Diretos veio viabilizar a execução de movimentos automáticos a débito nas contas dos organismos públicos, para execução dos respetivos pagamentos designadamente à EDP – Energias de Portugal, S.A., PT Comunicações, S.A., GALP Energia SGPS S.A. e EPAL – Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A., simplificando e automatizando os procedimentos e reduzindo os custos inerentes aos meios de pagamento em uso. Acompanhando a evolução dos sistemas de compensação europeus, objetivando a uniformização dos instrumentos de pagamento em toda a área do euro, a partir de 1 de fevereiro de 2014 o IGCP passará a efetuar todos os pagamentos através de transferências e débitos diretos em euros, de acordo com os requisitos técnicos SEPA (Single Euro Payments Area), definidos no Regulamento (UE) nº 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março. Deste modo, a partir dessa data, a Administração Pública portuguesa passará a poder receber e ordenar pagamentos em euros para os países do Espaço SEPA (constituído pelos países membros da União Europeia e pela Islândia, Liechtenstein, Mónaco, Noruega e Suíça), por transferência ou débito direto, através da sua conta bancária domiciliada no IGCP, com a mesma facilidade e comodidade com que hoje faz para o espaço nacional.
Ainda no âmbito dos pagamentos internacionais, é de salientar, a utilização da plataforma do TARGET2 (Trans-European Automated Real-time Gross settlement Express Transfer system) e da SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication), permitindo um aumento da eficiência na execução das ordens de pagamento externas, tornando-as mais céleres e seguras, melhorando assim a qualidade do serviço prestado.
Ainda ao nível dos meios de pagamento, o IGCP continua a dinamizar o uso das transferências bancárias (meios de pagamento eletrónicos) em detrimento da utilização do cheque, ajustando-se às melhores práticas do sector bancário a nível europeu. Pretende-se assim eliminar os riscos associados à utilização dos meios de pagamento em suporte físico, não compatíveis com a segurança, rapidez e transparência que se pretende impor nos pagamentos efetuados pela Administração Pública.