Debates Parlamentares - Diário 011S2, p. 87 (2013-10-15)

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87 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013

processo de ajustamento da economia e mediante o aumento dos custos de acesso aos serviços prestados, a execução das medidas constitui um risco de natureza operacional ao qual estão expostos os resultados das empresas. Com efeito, a melhoria dos resultados operacionais das empresas poderá revelar-se inferior ao esperado, decorrente do menor volume de procura de transporte de passageiros ou de receitas de publicidade, e ainda, por via do acréscimo de gastos com pessoal decorrente do teor do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013 sobre o pagamento do subsídio de férias.
O impacto da materialização dos riscos operacionais do SEE no Orçamento do Estado será diferente consoante se tratem de empresas integradas, ou não, no perímetro de consolidação das Administrações Públicas. No primeiro caso, o impacto será por via da consolidação dos resultados das empresas do perímetro, enquanto que no segundo caso o retorno para o acionista público será mediante um eventual aumento de prejuízos ou redução dos resultados traduzidos em dividendos.

Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro (IGRF) O IGCP, E.P.E., no âmbito das suas atribuições, que determinam a análise das operações de derivados financeiros a realizar por entidades do SEE, avaliou operações de derivados de taxa de juro contratadas por empresas do SEE, mesmo que não reclassificadas no perímetros das administrações públicas. Nesse âmbito, e mediante o acordo das empresas para o efeito, o IGCP assessorou na renegociação de alguns desses contratos, minimizando o impacto nas contas públicas.
A 30 de setembro, encontravam-se vivas 48 operações de derivados financeiros de entidades do SEE, com um valor de mercado de 1.530 milhões de euros. Sobre 9 destas operações, cujo valor de mercado a 30 de setembro ascendia a 1.113 milhões de euros, decorrem ações junto de tribunais ingleses, propostas pelo Banco Santander, com vista à confirmação da validade das mesmas.

II.4.1.1. Empresas Públicas não Reclassificadas O total de dívida do conjunto das EPNR excluindo o Grupo Parpública ascendia a 6.671 milhões de euros, em 30 de junho de 2013. De entre estas empresas destaca-se a dívida da CP – Comboios de Portugal, que representava cerca de 56% do total.

87 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013processo de ajustamento da economia e mediante o aumento dos custos de acesso aos serviços prestados, a execução das medidas constitui um risco de natureza operacional ao qual estão expostos os resultados das empresas. Com efeito, a melhoria dos resultados operacionais das empresas poderá revelar-se inferior ao esperado, decorrente do menor volume de procura de transporte de passageiros ou de receitas de publicidade, e ainda, por via do acréscimo de gastos com pessoal decorrente do teor do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013 sobre o pagamento do subsídio de férias.
O impacto da materialização dos riscos operacionais do SEE no Orçamento do Estado será diferente consoante se tratem de empresas integradas, ou não, no perímetro de consolidação das Administrações Públicas. No primeiro caso, o impacto será por via da consolidação dos resultados das empresas do perímetro, enquanto que no segundo caso o retorno para o acionista público será mediante um eventual aumento de prejuízos ou redução dos resultados traduzidos em dividendos.Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro (IGRF) O IGCP, E.P.E., no âmbito das suas atribuições, que determinam a análise das operações de derivados financeiros a realizar por entidades do SEE, avaliou operações de derivados de taxa de juro contratadas por empresas do SEE, mesmo que não reclassificadas no perímetros das administrações públicas. Nesse âmbito, e mediante o acordo das empresas para o efeito, o IGCP assessorou na renegociação de alguns desses contratos, minimizando o impacto nas contas públicas.
A 30 de setembro, encontravam-se vivas 48 operações de derivados financeiros de entidades do SEE, com um valor de mercado de 1.530 milhões de euros. Sobre 9 destas operações, cujo valor de mercado a 30 de setembro ascendia a 1.113 milhões de euros, decorrem ações junto de tribunais ingleses, propostas pelo Banco Santander, com vista à confirmação da validade das mesmas.II.4.1.1. Empresas Públicas não Reclassificadas O total de dívida do conjunto das EPNR excluindo o Grupo Parpública ascendia a 6.671 milhões de euros, em 30 de junho de 2013. De entre estas empresas destaca-se a dívida da CP – Comboios de Portugal, que representava cerca de 56% do total.

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