138 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

De acordo com o relatório que acompanha o OE 2014, o “Programa Justiça apresenta os recursos financeiros concentrados nos encargos associados às medidas orçamentais Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (40,8%), Sistema Judiciário (34%) e Sistema Prisional, da Reinserção Social e menores (15,3%)”.

I b) 7. Medidas transversais e medidas sectoriais No relatório que acompanha o OE 2014, vem referido: «Do conjunto de medidas transversais a aplicar pelo MJ num total de 24,2 milhões de euros, sublinham-se: • Programa de rescisões por mútuo acordo; • Utilização do sistema de mobilidade/requalificação; • Aplicação das 40 horas semanais; • Diminuição da contribuição para a ADSE/SAD/ADM, estimando-se uma poupança de 5,1 milhões de euros; • Saída de trabalhadores para aposentação, estimando-se uma poupança de 11,2 milhões de euros.
(…) O MJ promoverá um conjunto de medidas sectoriais no ano de 2014, num total de 64,3 milhões de euros, destacando-se: • Poupanças nas TIC – através de várias medidas de racionalização e de gestão corrente, o MJ espera poder poupar em 2014 cerca de 2,6 milhões de euros nas suas despesas anuais; • Poupanças nos arrendamentos – o MJ espera, em 2014, reduzir a sua fatura de arrendamentos em 2,5 milhões de euros, através de renegociação de contratos vigentes e da rescisão de contratos de arrendamento; • Poupança nos encargos das pulseiras eletrónicas – sem afetar o volume e os níveis de serviço das pulseiras eletrónicas, cuja importância para um melhor funcionamento do sistema prisional não é demais realçar, o MJ espera em 2014 poder concretizar uma poupança de 1,2 milhões de euros; • Poupanças nos Centros Educativos – a revisão das condições contratuais de prestação de serviços nos centros educativos, sem prejuízo para os objetivos da reinserção social dos menores, irá permitir uma poupança de 0,5 milhões de euros em 2014; • Redução do Plano de Investimentos – sem afetar a conclusão das grandes obras em curso no MJ, e sem prejudicar as necessidades da nova organização dos tribunais, bem como alguns outros investimentos de primeira necessidade, o MJ reviu em baixa o seu plano de investimentos, que será em 2014 inferior ao valor orçamentado para 2013 em 38,6 milhões de euros;