221 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

FEF 1.701.091.216€ (1.752 M€ - OE/2013) FSM 140.561.886 € (141 M€ - OE/2013) IRS 334.582.711 € (392 M€ - OE/2013)

Relativamente às transferências orçamentais para as Freguesias, no OE 2014 as mesmas alcançam o montante de 184.378.53 €12. FFF 181.538.325 € Majoração 2.840.210 €

Há uma redução de 2,5 milhões de euros nas transferências do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) que corresponde a -1,2 % face ao OE 2013 (184.038.450 €). A Majoração de 15% do FFF destina-se a reforçar as transferências para as freguesias agregadas voluntariamente nos termos da Lei nº 11-A/2013.

Mantém-se o pagamento via Orçamento do Estado das remunerações dos presidentes de junta de freguesia, no montante de 6.654.933 €, ainda que sofrendo uma diminuição de 10% do montante total.

Quanto à despesa, o Governo alega que dará continuidade ao esforço de consolidação orçamental, razão pela qual prevê para 2014 uma redução da despesa efetiva de 15,4% face a 2013, uma redução que ocorre a todos os níveis: -12,4 % na despesa corrente e -22,7% na despesa de capital.

Não obstante o decréscimo de 376 milhões de euros do lado da receita face a 2013, a quebra de 1.190 milhões de euros do lado da despesa, acaba por traduzir uma variação positiva do Saldo Global de 815 milhões de euros. efetivamente transferido resulta das decisões locais sobre a percentagem de participação de cada um dos municípios (Mapa XIX – Transferências para os Municípios).
12 Este valor não inclui a transferência de 68.031.025,13 € para as freguesias do município de Lisboa, na sequência da reorganização administrativa e reforço de competências pela Lei nº 56/2012, de 8 de novembro, dado que este montante é deduzido das receitas do município de Lisboa).