82 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013

adiada – requalificação desta estrada nacional, quando concretizada, poderá contribuir para a diminuição da sinistralidade nesta via, mas não a tornará num eixo interurbano alternativo à Via do Infante.
A profunda crise que assola o Algarve colocou a economia regional numa situação de grande fragilidade, traduzindo-se, em particular, numa elevadíssima taxa de desemprego – a maior a nível nacional nos últimos anos –, no encerramento e na falência de inúmeras micro e pequenas empresas, e no aumento de manchas de pobreza e exclusão social. A introdução de portagens de Portagens só veio agravar, ainda mais, esta dramática situação.
O tráfego na Via do Infante caiu, entre novembro de 2011 (imediatamente antes do início da cobrança de portagens) e dezembro de 2012, cerca de 57%, de acordo com um estudo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes. No último trimestre de 2012, de acordo com o mesmo estudo, o tráfego médio diário registou uma quebra de 44%, passando de 10.600 para 5.514 viaturas por dia. Deste modo, a Via do Infante, eixo rodoviário estruturante para a economia regional, encontra-se largamente subaproveitada.
Milhares de pessoas, que se viram forçadas a abandonar a Via do Infante, têm que, diariamente, enfrentar o calvário das longas filas de trânsito na EN 125. Registou-se um aumento significativo da sinistralidade nesta estrada nacional, incluindo acidentes com vítimas mortais.
A introdução de portagens na Via do Infante levou a uma degradação da imagem do Algarve e ao afastamento de muitos turistas espanhóis, com perdas significativas para o turismo algarvio, principal atividade económica da região. E aqueles que – particulares ou empresas – são forçados a utilizá-la, pagando portagens, viram os seus rendimentos reduzidos e os custos de contexto agravados.
Todos estes argumentos justificam que o PCP tenha, por diversas vezes, apresentado iniciativas legislativas para a não cobrança de portagens na Via do Infante.
Logo no início da presente legislatura, no dia 20 de junho de 2011, em cumprimento dos seus compromissos eleitorais, o PCP apresentou o Projeto de Resolução n.º 28/XII (1.ª) “Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A22 (Via Infante de Sagres)”, o qual foi discutido em setembro desse ano e rejeitado com os votos conjugados do PSD, PS e CDS.
Logo após a publicação do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro, que introduziu a cobrança de portagens a Via do Infante, o PCP apresentou o Projeto de Resolução 156/XII (1.ª) “Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro”. Este Projeto de Resolução foi rejeitado com os votos conjugados do PSD, PS e CDS.
Não se conformando com a cobrança de portagens na Via do Infante e após o triste episódio, na Páscoa de 2012, das enormes filas de turistas estrangeiros na Ponte Internacional Guadiana a tentarem pagar – a pé – as portagens, o PCP apresentou, em maio de 2012, um terceiro projeto de resolução, n.º 319/XII (1.ª) “Abolição de portagens na Via do Infante”, o qual foi tambçm rejeitado pelo PSD, PS e CDS.
Em finais junho de 2012, aquando do anúncio pelo Governo do fim das isenções para empresas e residentes, o PCP apresentou um quarto projeto de resolução, n.º 401/XII (1.ª) “Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT e a manutenção das atuais isenções até a eliminação das portagens”.
Também este projeto viria a ser rejeitado pelo PSD, PS e CDS.
Por fim, em junho de 2013, o PCP apresentou um quinto projeto de resolução, n.ª 777/XII/2ª “Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante”, tambçm ele rejeitado pelos votos conjugados do PSD, PS e CDS.
A introdução de portagens nas concessões SCUT tem suscitado um generalizado repúdio por parte das populações, das autarquias e das associações empresariais do Algarve. Perante esta realidade, alguns setores da sociedade algarvia têm avançado, esporadicamente, com propostas de alteração do modelo de cobrança, de redução dos valores portagens ou de suspensão da cobrança de portagens nos períodos de maior movimento turístico. Para o PCP, qualquer medida desta natureza não responde ao verdadeiro problema – a existência de portagens na Via do Infante –, apenas adia a sua resolução.
A introdução de portagens na Via do Infante foi um clamoroso erro, com gravosas consequências para o Algarve. Nunca foi aceite pelas populações, facto que é bem ilustrado pelo elevado número de assinaturas (13.000) da petição n.º 158/XII (1.ª) “Solicitam a suspensão das portagens na A22/Via do Infante de Sagres”, em discussão na Assembleia da República.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: