Debates Parlamentares - Diário 027, p. 86 (2013-11-29)

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86 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013

Projeto de Resolução 702/XII 2 Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de Ensino Superior Público em Portugal.
PCP Projeto de Resolução 597/XII 2 Elaboração de um Relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no Ensino Superior.
PCP Projeto de Lei 210/XII 1 Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no Ensino Superior. PCP Projeto de Lei 207/XII 1 Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes.

PCP Projeto de Lei 152/XII 1 Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior.

PCP Projeto de Resolução 342/XII 1 Elaboração de um Relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no Ensino Superior.
PCP Projeto de Lei 451/XI 2 Financiamento do Ensino Superior Público. PCP Projeto de Resolução 436/XI 2 Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior. PCP Apreciação Parlamentar 6/XI 1 Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho.
PCP Projeto de Lei 76/XI 1 Financiamento do Ensino Superior Público. PCP O Partido Comunista Português e a Juventude Comunista Portuguesa defendem desde sempre a gratuitidade do Ensino em todos os seus graus, e para tal, o fim das propinas, taxas e emolumentos cobrados nas Instituições de Ensino Superior, como garante da justiça, igualdade e qualidade no acesso e frequência. Por isso mesmo apresentamos nesta sessão legislativa o Projeto de Lei n.º 463/XII (3.ª) de Financiamento do Ensino Superior Público, em simultâneo com a presente iniciativa, defendendo uma nova política de financiamento, de responsabilização do Estado na resposta e valorização das especificidades e exigências que se colocam às diferentes instituições de ensino superior público, quer sejam universitárias, politécnicas ou não-integradas.
Para o PCP a gratuitidade do Ensino Superior vai muito além da garantia da qualidade do ensino e da responsabilidade do Estado perante a educação da população. Do ponto de vista social, a gratuitidade é a forma de assegurar a verdadeira igualdade no acesso, frequência e sucesso escolar no Ensino Superior. O PCP defende por isso que, a ação social escolar não deve ser a única frente de intervenção do Estado, pelo contrário, este deve garantir a gratuitidade para todos os que frequentem o Ensino Superior Público, independentemente da sua capacidade económica.
Do ponto de vista político, a gratuitidade do Ensino Superior Público é um passo na direção do aprofundamento da democracia, em todas as suas vertentes (económica, social, cultural e política), estimulando a criação e a difusão do conhecimento como instrumento ao serviço do desenvolvimento coletivo.
Assim, e tendo em consideração o acima exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República: A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República:

86 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013Projeto de Resolução 702/XII 2 Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de Ensino Superior Público em Portugal.
PCP Projeto de Resolução 597/XII 2 Elaboração de um Relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no Ensino Superior.
PCP Projeto de Lei 210/XII 1 Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no Ensino Superior. PCP Projeto de Lei 207/XII 1 Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes.PCP Projeto de Lei 152/XII 1 Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior.PCP Projeto de Resolução 342/XII 1 Elaboração de um Relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no Ensino Superior.
PCP Projeto de Lei 451/XI 2 Financiamento do Ensino Superior Público. PCP Projeto de Resolução 436/XI 2 Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior. PCP Apreciação Parlamentar 6/XI 1 Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho.
PCP Projeto de Lei 76/XI 1 Financiamento do Ensino Superior Público. PCP O Partido Comunista Português e a Juventude Comunista Portuguesa defendem desde sempre a gratuitidade do Ensino em todos os seus graus, e para tal, o fim das propinas, taxas e emolumentos cobrados nas Instituições de Ensino Superior, como garante da justiça, igualdade e qualidade no acesso e frequência. Por isso mesmo apresentamos nesta sessão legislativa o Projeto de Lei n.º 463/XII (3.ª) de Financiamento do Ensino Superior Público, em simultâneo com a presente iniciativa, defendendo uma nova política de financiamento, de responsabilização do Estado na resposta e valorização das especificidades e exigências que se colocam às diferentes instituições de ensino superior público, quer sejam universitárias, politécnicas ou não-integradas.
Para o PCP a gratuitidade do Ensino Superior vai muito além da garantia da qualidade do ensino e da responsabilidade do Estado perante a educação da população. Do ponto de vista social, a gratuitidade é a forma de assegurar a verdadeira igualdade no acesso, frequência e sucesso escolar no Ensino Superior. O PCP defende por isso que, a ação social escolar não deve ser a única frente de intervenção do Estado, pelo contrário, este deve garantir a gratuitidade para todos os que frequentem o Ensino Superior Público, independentemente da sua capacidade económica.
Do ponto de vista político, a gratuitidade do Ensino Superior Público é um passo na direção do aprofundamento da democracia, em todas as suas vertentes (económica, social, cultural e política), estimulando a criação e a difusão do conhecimento como instrumento ao serviço do desenvolvimento coletivo.
Assim, e tendo em consideração o acima exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:ResoluçãoA Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República: A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República:

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