90 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013

2. Enquadre, no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio, ações de formação dos operadores no montado, bem como, ações de serviços técnicos qualificados de extensão rural e de apoio e promoção da investigação; 3. Promova junto do governo espanhol o desenvolvimento de uma estratégia ibérica para o montado e as dehesas, que permita uma atuação conjunta e concertada junto das instâncias europeias, para que aqueles sistemas sejam considerados específicos, com características únicas, diferenciando-os dos sistemas agrícolas e florestais.

Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2013.
Os Deputados do PS, Miguel Freitas — Fernando Jesus — Carlos Zorrinho — António Braga — Rosa Maria Bastos Albernaz — Luís Pita Ameixa — Jorge Fão — Pedro Farmhouse.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 868/XII (3.ª) PELA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE FINANÇAS DE CASTELO DE PAIVA

O encerramento de repartições de finanças é mais uma das escolhas do Governo que constitui um ataque aos cidadãos e aos serviços de proximidade ao dispor das populações. Como é antecipável, obrigará os cidadãos a maiores deslocações e resultará no avolumamento de trabalho das repartições remanescentes.
Sendo certo que ao longo dos últimos anos a desmaterialização de processos levou a uma alteração da relação dos cidadãos com os serviços de finanças, não é menos verdade que as repartições continuam a ser um espaço preferencial para a relação entre os cidadãos e a Autoridade Tributária. Aliás, como foi possível verificar recentemente, a redução do número de funcionários nas repartições resultou até na saturação dos serviços. Se assim é antes do Governo proceder a estes encerramentos, o que se seguirá será muito pior.
O possível encerramento do serviço local de finanças de Castelo de Paiva, um dos mais antigos do país, é outro dos maus presságios que o concelho tem de enfrentar. Este serviço revela-se de enorme importância num concelho onde a dificuldade de mobilidade é real, dependendo em larga medida do transporte próprio, pela quase inexistente oferta de transporte público. A possibilidade de encerrar o serviço de finanças e obrigar à deslocação das populações para concelhos limítrofes só é equacionável por quem não conhece as dificuldades reais que os cidadãos deste concelho enfrentam. É até uma escolha contraditória com a prática existente, dado que são as populações de localidades vizinhas, dos concelhos de Penafiel e Cinfães, que se deslocam ao serviço de Castelo de Paiva.
Num concelho em que tem ocorrido uma redução de valências de outros serviços públicos. Esta realidade dá ainda mais força á defesa do serviço local de finanças, que as populações consideram ser “imprescindível” num concelho “ostracizado”.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a manutenção do Serviço de Finanças de Castelo de Paiva.

Assembleia da República, 29 de novembro de 2013.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

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