87 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013

1. O alargamento dos mecanismos da ação social escolar direta e indireta garantindo a cobertura a todos os estudantes que deles necessitem; 2. A introdução de critérios justos para atribuição de bolsas, nomeadamente alargando a atribuição da bolsa máxima, considerando as reais condições económicas das famílias; 3. A fixação do preço máximo do prato social nas cantinas em €1 para estudantes do ensino superior e assegurar a gratuitidade da senha de refeição para estudantes beneficiários da ação social direta; 4. Assegurar a existência de bares em todas as instituições do ensino superior com preços sociais para os estudantes; 5. A redução em 50% do valor da tarifa inteira relativa aos passes mensais em vigor para os estudantes do ensino superior; e título de transporte gratuito para estudantes beneficiários da ação social direta; 6. A fixação da gratuitidade do alojamento nas residências do ensino superior público para estudantes beneficiários da ação social direta; 7. A elaboração de um estudo prospetivo a nível nacional sobre as necessidades de alargamento da rede de residências, tendo por referência o número de estudantes beneficiários da ação social escolar direta e estudantes deslocados das instituições de ensino superior público; 8. A definição de um plano a médio prazo de construção de residências de acordo com as necessidades concretas de cada instituição de ensino superior público, tendo por referência o número de estudantes beneficiários da ação social escolar direta e deslocados, a preços acessíveis; 9. A suspensão imediata do pagamento de propinas, taxas e emolumentos no ano letivo 2014/2015.

Assembleia da República, 29 de novembro de 2013.
Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — João Ramos — Paulo Sá — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 866/XII (3.ª) ESTABELECE A PROGRESSIVA GRATUITIDADE DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO

A exigência de pagamento de propinas, aos estudantes que frequentam o ensino superior público, tem-se revelado um fator de desmobilização da frequência desse grau de ensino, decorrente da incapacidade de inúmeras famílias procederam ao pagamento dos valores em causa. Só em propinas, e por estudante, as famílias têm que pagar verbas que rondam os 1000 euros anuais nas licenciaturas, sendo que em graus de mestrados e doutoramentos não existe limite máximo, escalando por aí acima.
Ora, o que a realidade já demonstrou é que muitos estudantes desistem do ensino superior pela «simples» razão de não conseguirem suportar os custos tamanhos da sua frequência. Uns desistem sob a forma de nem sequer considerarem candidatar-se, devido a razões económicas; outros desistem depois de experimentar a frequência e de confirmarem que é insuportável o custo do ingresso no ensino superior.
A acrescentar ao custo das propinas, temos que os pressupostos para acesso a bolsa de estudo são de tal forma restritivos, que só abrangem quem vive no, ou abaixo do, limiar da pobreza.
Resulta daqui que o ensino superior em Portugal é discriminatório e é elitista e que todas as opções políticas que geraram aumentos (alguns tão substanciais) de propinas foram opções que concorreram para essa discriminação e esse elitismo.
Com efeito, tem-se verificado uma desresponsabilização absoluta do Estado em relação ao ensino superior, por opção de sucessivos Governos, como se para o desenvolvimento do país fosse indiferente