78 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013

V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Houve lugar à consulta obrigatória das associações sindicais [artigo 56.º, n.º 2, alínea a) da CRP] e patronais e à promoção da apreciação pública nos termos dos artigos 469.º e seguintes do Código do Trabalho, que decorreu (pelo período de 20 dias) de 2 a 23 de novembro de 2013.
Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
Contributos de entidades que se pronunciaram Os contributos das entidades que se pronunciaram podem ser consultados no seguinte link, anexando-se a respetiva lista à presente nota técnica.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em caso de aprovação, a proposta de lei não deverá levar a um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado. Antes pelo contrário: de acordo com o relatório da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014, “a poupança estimada por aplicação destas medidas ç de 205 milhões de euros em 2014.”

Contributos à Proposta de Lei n.º 182/XII (3.ª) (GOV)

Confederações (2) Confederação Empresarial de Portugal (CIP) Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, Intersindical Nacional (CGTP-IN) e Inter Reformados Lisboa e Interjovem

Federações (8) Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (FECTRANS) Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT) Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro (FEVICCOM) Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas (FIEQUIMETAL) Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal (FESETE) Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais Federação Nacional dos Professores (FENPROF)

União de Sindicatos (7) União dos Sindicatos de Lisboa União dos Sindicatos de Coimbra União dos Sindicatos de Castelo Branco (Direção e Plenário de delegados e ativistas sindicais) União dos Sindicatos do Algarve União dos Sindicatos de Viana do Castelo União dos Sindicatos de Aveiro (Comissão Executiva) União dos Sindicatos Braga

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