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6 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013

Na redação da PPL n.º 172/XII Prejudicado

N.º 2 Na redação da proposta de lei n.º 172/XII Aprovado por unanimidade

 Artigo 2.º (Âmbito de aplicação) N.º 1 Na redação da proposta de lei n.º 172/XII e com a substituição de “Estado-membro” por “EstadoMembro”, proposta oralmente pelo Presidente da Comissão Aprovado por unanimidade

N.º 2 Corpo e alíneas a), b) e c) Na redação da proposta de lei n.º 172/XII Aprovados por unanimidade

Alínea d) Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovada por unanimidade

Na redação da proposta de lei n.º 172/XII Prejudicada

Alínea e) Na redação das propostas de alteração do PCP Aprovada por unanimidade

Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Prejudicada

Na redação da proposta de lei n.º 172/XII Prejudicada

Alíneas f), g) e h) Na redação da proposta de lei n.º 172/XII Aprovadas por unanimidade

 Artigo 3.º (Plataforma eletrónica) Na redação da proposta de lei n.º 172/XII Aprovado por unanimidade

 Artigo 4.º (Solicitações de Estados-Membros) Na redação da proposta de lei n.º 172/XII Aprovado por unanimidade

 Artigo 5.º (Solicitações a Estados-Membros) Na redação da proposta de lei n.º 172/XII e com a proposta apresentada oralmente pelo Presidente da Comissão no sentido de eliminar a palavra “praticadas”