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202 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013

5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8 - […]. 9 - […]. 10 - […]. 11 - […]. 12 - […]. 13 - […]. 14 - […]. 15 - […]. 16 - […]. Artigo 51.º […] 1 - […] : a) […] ; b) A participação referida no número anterior tenha sido detida, de modo ininterrupto, durante os 24 meses anteriores à distribuição ou, se detida há menos tempo, seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período; c) […] ; d) […] ; e) […] .
2 - […]. 3 - […] .