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206 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013

Exmo. Senhor Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Assunto: Reabertura de votação do Texto de substituição do Projeto de Lei nº 429/XII/2º e da Proposta de Lei nº 175/XII/3ª

Encontrando-se agendada para a próxima quinta-feira, 19 de Dezembro, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), a discussão e votação do texto de substituição do Projeto de Lei nº 429/XII/2º (PS) e da Proposta de Lei nº 175/XII/3ª (Governo), vêm os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP abaixo assinados requerer que a COFAP permita a reabertura da votação do nº 1 do artigo 87º do Código do IRC, alterado pelo artigo 2º do articulado do texto final.
De maneira a que a alteração que consta do texto final possa ser novamente apreciada pelos Deputados dos vários Grupos Parlamentares. Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2013

Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP

Miguel Frasquilho João Almeida Cristóvão Crespo Cecília Meireles