13 | II Série A - Número: 048S1 | 14 de Janeiro de 2014

Cooperativo de nível não superior. Esta iniciativa foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV; O Projeto de Resolução n.º 873/XII (3.ª) (BE), de 5 de dezembro de 2013, relativo à Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior. Esta iniciativa foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV; O Projeto de Resolução n.º 871/XII (3.ª) (PEV), de 5 de dezembro de 2013, relativo à Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior. Esta iniciativa foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV; A Proposta de Lei n.º 61/XII/1.ª (GOV), de 24 de maio de 2012, que altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro, e que resultou na aprovação da Lei n.º 33/2012, de 23 de agosto, que constitui a sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro; A apreciação parlamentar n.º 82/XI (2.ª) (PSD), de 20 de janeiro de 2011, do Decreto-Lei n.º 138C/2010, de 28 de dezembro, que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro, que foi objeto de veto presidencial, publicado a 8 de junho de 2011, nos termos do artigo 136.º, n.º 1, da Constituição; A apreciação parlamentar n.º 81/XI (2.ª) (CDS/PP), de 20 de janeiro de 2011, do Decreto-Lei n.º 138C/2010, de 28 de dezembro, que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro. As propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas, pelo que o processo de apreciação parlamentar caducou; O Projeto de Lei n.º 462/XI (2.ª) (CDS-PP), de 14 de dezembro de 2010, sobre o regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro (CDS-PP). Esta iniciativa caducou com o fim da Legislatura a 19 de junho de 2011; O Projeto de Resolução n.º 390/XI (2.ª) (PCP), de 9 de fevereiro de 2011, sobre os contratos de associação entre o Estado e Instituições de Ensino Particular e Cooperativo, que foi rejeitado com os votos a favor do CDS-PP, do PCP e do PEV, contra do PS e a abstenção do PSD e do BE; O Projeto de Deliberação n.º 37/VII (2.ª) (PAR), de 19 de março de 1997, sobre a concessão de prazo adicional à Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar os pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objeto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular ou cooperativo, aprovado por unanimidade, resultando na Deliberação n.º 6/97, de 5 de abril; O Projeto de Resolução n. º 51/VII (2.ª) (Comissão parlamentar de inquérito), de 5 de junho de 1997, sobre comissão parlamentar de inquérito para averiguar dos pedidos pendentes do Ministério da Educação ou objeto de decisão nos últimos doze meses, para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo, resultando na Resolução n.º 49/97, de 22 de julho de 1997; A Proposta de Lei n.º 132/V (3.ª), de 5 de março de 1990, que autoriza o Governo a aprovar a legislação sancionatória referente aos ilícitos de mera ordenação social, praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior particular e cooperativo, que resultou na Lei n.º 47/90, de 24 de agosto; O Projeto de Lei n.º 180/I (3.ª) (PSD), de 9 de janeiro de 1979, relativo às bases gerais do ensino particular e cooperativo, que não teve seguimento; O Projeto de Lei n.º 108/I (2.ª) (PS), de 15 de março de 1978, sobre as bases gerais do ensino particular e cooperativo.
Consultar Diário Original