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19 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014
Votação do restante n.º 1 e do restante artigo 37.º da PPL 141/XII (2.ª) Aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE e PEV. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X -------- ---------- Abstenção Contra Artigos 38.º a 41.º, inclusive, da PPL 141/XII (2.ª) Votação dos artigos 38.º a 41º, inclusive, da PPL 141/XII (2.ª) Aprovados GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X --------- ---------- Abstenção X Contra Artigo 42.º da PPL 141/XII (2.ª) – “Requisitos” Proposta de alteração da alínea a) do n.º 1, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada. Esta votação prejudicou a proposta de alteração apresentada pelo PCP para esta alínea do n.º 1 deste artigo, bem como a redação da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 deste artigo 42º da PPL/XII (2.ª). GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X --------- ---------- Abstenção X Contra Proposta de alteração da alínea b) do n.º 1, apresentada pelo PCP. Rejeitada. Esta votação implicou a retirada, pelo proponente, da proposta de eliminação do n.º 2 GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X --------- ---------- Abstenção X Contra X X Votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 42.º da PPL 141/XII (2.ª) Aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X --------- ---------- Abstenção X Contra X Consultar Diário Original