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23 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014
Votação do n.º 7 do artigo 51.º da PPL 141/XII (2.ª) Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e PEV. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X -------- ---------- Abstenção Contra Artigo 52.º da PPL 141/XII (2.ª) – “Deveres do diretor de escola de condução” Votação do artigo 52.º da PPL 141/XII (2.ª) A redação da alínea d) foi objeto de propostas de alteração orais, tendo sido consensualizada a seguinte redação: “Assegurar uma presença regular e supervisão contínua nas escolas onde exerce funções”. Aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X -------- ---------- Abstenção X Contra Artigos 53.º a 56º, inclusive, da PPL 141/XII (2.ª) Votação dos artigos 53.º a 56º, inclusive, da PPL 141/XII (2.ª) Aprovados GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X -------- ---------- Abstenção X Contra Artigo 57.º da PPL 141/XII (2.ª) – “Certificação de entidades formadoras” Propostas de aditamento de novos n.os 3 e 4, com renumeração do anterior n.º 3 (que passa a n.º 5), apresentadas pelo PSD/CDS-PP. Aprovadas GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X ------- ---------- Abstenção X Contra Consultar Diário Original