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Sexta-feira, 24 de janeiro de 2014 II Série-A — Número 54

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Propostas de lei [n.os 125 e 140/XII (2.ª)]: N.º 125/XII (2.ª) (Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BE.
N.º 140/XII (2.ª) (Procede à segunda alteração ao DecretoLei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BE.