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161 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014

Proposta 1-C, do PSD e CDS-PP, de alteração do artigo 72.º do DL n.º 194/2009, de 20 de agosto constante do artigo 2.º da Proposta de Lei: Favor – PSD e CDS-PP Contra – PS, PCP e BE Abstenção – Artigo 3.º

Proposta 2-C, do PSD e CDS-PP, de alteração da proposta de aditamento de um novo artigo 11.º-A ao DL n.º 194/2009, de 20 de agosto constante do artigo 3.º da Proposta de Lei: Favor – PSD e CDS-PP Contra – PS, PCP e BE Abstenção – Proposta 4-C, do BE, de eliminação da proposta de aditamento de um novo artigos 11.º-B ao DL n.º 194/2009, de 20 de agosto constante do artigo 3.º da Proposta de Lei: Favor – PCP e BE Contra – PSD e CDS-PP Abstenção – PS

Proposta 2-C, do PSD e CDS-PP, de alteração da proposta de aditamento de um novo artigo 11.º-B ao DL n.º 194/2009, de 20 de agosto constante do artigo 3.º da Proposta de Lei: Favor – PSD e CDS-PP Contra – PS, PCP e BE Abstenção – Artigo 4.º

Votação do artigo 4.º da Proposta de Lei: Favor – PSD e CDS-PP Contra – PS, PCP e BE Abstenção – Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BE Anexo: