2 | II Série A - Número: 061S1 | 5 de Fevereiro de 2014

PROPOSTA DE LEI N.º 193/XII (3.ª) [PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 83-C/2013, DE 31 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014)]

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei (PPL) n.º 193/XII/3.ª (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 10 de janeiro de 2014, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 24 de janeiro, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.
No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa, a Comissão apreciou os pareceres remetidos, nomeadamente no âmbito do processo de apreciação pública da iniciativa, concluído em 30 de janeiro.
A Comissão procedeu, adicionalmente, à audição das seguintes entidades (o registo das audições, as respetivas gravações e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet da Comissão):

Data Entidades 2014-01-31 Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento; da Administração Pública; e da Segurança Social

A Comissão recebeu, ainda, em audiência: Data Entidades 2014-02-04 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDSPP, PCP, BE e uma proposta subscrita por um conjunto de Senhores Deputados de PSD, PS e CDS-PP, eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira – deram entrada até ao dia 4 de fevereiro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida a 5 de fevereiro, nos termos abaixo referidos. Os Grupos Parlamentares usaram da palavra para apresentação, comentários e pedidos de esclarecimento sobre as propostas de alteração apresentadas. Posteriormente, foi votado o articulado, artigo a artigo, tendo ocorrido, nessa sede, intervenções adicionais dos diversos Grupos Parlamentares. Participaram no debate os Senhores Deputados Paulo Sá (PCP), Duarte Pacheco e Miguel Frasquilho (PSD), João Galamba (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e Cecília Meireles (CDS-PP). O Grupo Parlamentar do BE, ausente em parte das votações, comunicou os respetivos sentidos de voto à Mesa.

2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam.