O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

5 | II Série A - Número: 061S1 | 5 de Fevereiro de 2014

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição do N.º 14 do artigo 117.º da Lei n.º 83C/2013, de 31 de dezembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do corpo do artigo 2.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA

 Corpo do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

***

 Proposta de alteração do BE: Aditamento de um novo artigo 2.º-A [Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um novo artigo 2.º-A [Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA